Foto: Blog NE10/UOL
O pedido de concessão de licença do prefeito Osvaldo Rebelo Filho, foi barrado pela câmara municipal de Goiana na sessão da última terça-feira (20). No pedido o prefeito requisita mais seis meses de afastamento do seu mandato. De acordo com o parecer da comissão de justiça e redação da câmara municipal da cidade, toda a documentação exigida não foi apresentada pela assessoria jurídica do prefeito, onde foi questionada a legalidade do pedido perante a legislação vigente.
Assinaram o parecer os vereadores: Bruno Salsa, André Rabicó e Arnaldo Oliveira.
Foi exposto ainda, o fato de a secretaria de comunicação de Goiana veicular nas mídias de notícias a legalidade da documentação, que segundo a câmara teria sido apresentada de forma incompleta. O fato de a documentação não ter sido apresentada por completa, faz com que a mesma não atenda o requisito básico obrigatório, que é o registro de documento público assinado por um juramentista, por ter relação com o exterior, segundo consta na constituição federal do Brasil 1988. Art.129, Lei: 6015/73
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